O PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA, DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, NO CONTEXTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

A realidade social brasileira mostra que é preocupante a questão da desigualdade social entre as crianças e os adolescentes. Devido a sua fragilidade e incompleta formação, estão sujeitos à violação de seus direitos. As leis pátrias acompanham a Convenção Internacional dos Direitos da Criança e do Adolescente no que tange à Doutrina da Proteção Integral. Nesse sentido, a legislação nacional, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), busca mecanismos para a proteção dos direitos do público infanto-juvenil. Este trabalho analisa o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (PROERD), da Polícia Militar de Minas Gerais, no contexto dos direitos da criança e do adolescente. Destarte, foi utilizada uma pesquisa bibliográfica, através do método dedutivo, subsidiando a discussão sobre prevenção à violação de direitos da criança e do adolescente e demonstrando, assim, a viabilidade do Programa que está alinhado aos pressupostos estabelecidos pelos Direito da Criança e do Adolescente.

 

Palavras-chave: Direito da criança e do adolescente; Doutrina da Proteção Integral; Prevenção; PROERD; ECA.

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A DOCÊNCIA NO PRÉ-VESTIBULAR SOCIAL DA FUNDAÇÃO CECIERJ: POR QUE TUTOR EM VEZ DE PROFESSOR?

Este trabalho propõe a análise do Manual do Tutor, material de instruções de uso dos professores que lecionam no Pré-Vestibular Social da Fundação Cecierj (Consórcio CEDERJ). O arcabouço teórico da pesquisa pauta-se em teorias de análise do discurso de base semiolinguísticas e em outras perspectivas sobre ensino e sobre trabalho, no contexto de preparatórios para vestibular. O objetivo desta proposta é oferecer um panorama do Pré-Vestibular Social (PVS) – histórico, função e público-alvo – bem como polemizar a representação do docente para esse curso, no qual se utiliza o “tutor” para designar o professor. A metodologia deste trabalho consiste em investigar o córpus em três etapas: análise de capa, de sumário e de seções que apresentem informações relativas aos deveres e às funções docentes. Como resultado, encontram-se as reflexões sobre as construções discursivas presentes no Manual do Tutor do PVS, que se direcionam ao educador, estabelecendo algumas prescrições e limitações no que tange às condições de trabalho.

 

Palavras Chave: Pré-vestibular; professor; tutor.

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RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO COM BASE NO INTERESSE PÚBLICO

O presente artigo faz uma análise sobre o instituto da rescisão unilateral de contrato administrativo por parte da administração pública, com base no interesse público. A pesquisa aponta os posicionamentos da doutrina e jurisprudência acerca do instituto e, sobretudo, buscou-se conhecer e discutir o fenômeno. Por outro lado, aponta os potenciais problemas que se desencadeiam por conta de uma rescisão unilateral sem observação aos princípios constitucionais e da administração pública. Para a realização da pesquisa, optou-se pela metodologia de revisão integrativa, a qual foi estruturada seguindo as etapas de: identificação do tema e seleção da questão de pesquisa; estabelecimento de critérios de inclusão e exclusão; identificação dos estudos pré-selecionados e selecionados; categorização dos estudos selecionados; análise e interpretação dos resultados, e, apresentação de síntese conhecimento. Verificaram-se, no estudo, os potenciais problemas e prejuízos que se desencadeiam, quando de uma rescisão unilateral de processo administrativo imotivada ou com motivação controversa. Constata-se que, antes da tomada de decisão, é imprescindível a abertura de processo administrativo com garantia de contraditório e ampla defesa, o que, dentre outras vantagens, diminui as possibilidades de nulidade quando em apreciação pelo poder judiciário. Uma rescisão unilateral de contrato administrativo em que os interesses pessoais se sobrepõem ao interesse público tende a trazer prejuízos não só financeiros, mas principalmente coloca a população administrada desassistida e em situação de risco, contrariando os princípios da eficiência, continuidade dos serviços públicos, entre outros.

 

Palavras-chave: Contrato administrativo. Rescisão unilateral de contrato. Interesse público. Discricionariedade.

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TÍTULO DE CRÉDITO ELETRÔNICO E O PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE

O presente trabalho tem como objetivo analisar o paradoxo existente entre o título de crédito virtual e o princípio da cartularidade, visto que os títulos de crédito passaram a ser amplamente utilizados por meio de suporte digital, desmaterializado, despapelizado, ou, em termos mais técnicos, eletrônico. Essa afronta virtual é o axial a ser desenvolvido por meio da dicotomia: cartularidade e virtualidade. E ademais, os princípios do direito cambiário não se encaixam completamente aos títulos de crédito eletrônicos. Em termos metodológicos, a pesquisa será classificada quanto à forma de abordagem qualitativa e do ponto de vista dos seus objetivos será exploratória. No que se refere aos procedimentos técnicos adotados na análise, a pesquisa será definida como bibliográfica. Conclui-se, pois, que os títulos de crédito eletrônicos não afrontam, em momento algum, o princípio da cartularidade, mas tão somente precisam de adequação formal ao sistema social que urge por essa mudança. Em razão dessa nuance concernente  ao título de crédito, deve haver normas que regulamentem a matéria e também deverá, por consequência lógica, existir uma transformação na forma da assinatura do documento, que passará a ser eletrônica, por meio dos sistemas de criptografia, assim como é feito no Processo Judicial Eletrônico (Pje), que paulatinamente está sendo incorporado em todas as comarcas e sessões judiciárias de todo o Brasil.

 

Palavras-chave: Direito Empresarial. Título de Crédito. Título de Crédito Eletrônico. Princípio da Cartularidade.

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