A MULHER COMO SUJEITO ATIVO DO CRIME DE ESTUPRO E AS CONSEQUÊNCIAS DO RESULTADO GRAVIDEZ

O artigo visa observar as violações principiológicas trazidas pela Lei nº 12.015/09, tratando especificamente do crime de estupro e as possíveis variações no cometimento do delito que foram suscitadas com a edição da norma ora citada. O objetivo deste estudo é analisar a possibilidade de aplicação das sanções previstas no ordenamento jurídico brasileiro aos delitos de estupro nos quais a mulher age como sujeito ativo, e apresentar as consequências trazidas por uma posterior gravidez decorrente do fato ilícito. Para tal foi, necessário ressaltar que as violações derivam uma problemática envolvendo as searas do direito, Civil, Constitucional e Penal. Para resolver tais problemas, foram apresentadas soluções a partir da pesquisa exploratória, descritiva e bibliográfica, buscando, através da análise de vários materiais, solucionar os problemas que foram suscitados ao longo da pesquisa, chegando à conclusão da não aplicação das normas permissivas do artigo 128, II do Código Penal ao caso supra, sob pena de violação do direito à vida e princípio da transcendência sucessivamente, de forma que foram apresentadas soluções ainda não elencadas no sistema normativo brasileiro visando resolver, de forma menos radical e mais humana, a questão/problema apresentado. 

 

Palavras-chave: Estupro. Lei nº 12.015/09. Violação a Princípios. Aborto Legal. Sucessão.  Alimentos.

 

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CONCRETO LEVE ESTRUTURAL COM ARGILA EXPANDIDA: DETERMINAÇÃO DO TRAÇO

A construção civil exige constantemente novas técnicas, bem como a melhoria das já existentes a fim de solucionar problemas e otimizar resultados. A argila expandida como agregado em Concreto Leve Estrutural (CLE) aparece como alternativa econômica, pois com a redução do peso próprio da estrutura, diminuem-se os gastos com fundações, dimensões de estruturas, ferragens, transporte e formas, compensando o gasto inicial maior. Foi avaliado, através de ensaios laboratoriais, o comportamento do CLE com agregado argila expandida e feito comparativo em relação ao concreto estrutural convencional, com a substituição parcial e total da brita de rocha calcária. Foram testados 5 níveis de argila (0% 25%, 50%, 75% e 100%) em substituição da brita de rocha calcária, em que o nível zero é o traço de referência com utilização total de brita. Foram avaliadas a resistência à compressão, massa específica e absorção de água. Para a classificação do produto obtido, foram aplicadas as normas ABNT NBR 12655:2015 e ABNT NBR 6118:2014. A argila expandida na produção de concreto proporciona baixa massa específica. Esse produto atinge o valor mínimo de resistência à compressão normatizado pela ABNT e ACI para concreto leve estrutural com substituição de 66% do agregado agraúdo por argila expandida.

 

Palavras-chave: Argila expandida, concreto leve, agregado leve.

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A JUDICIALIZAÇÃO E O ATIVISMO JUDICIAL: BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.

A discussão acerca do exercício do Poder não é recente tendo sido consagrado e adotado o ideal democrático e a Separação dos Poderes. Parte-se da noção de Democracia e da Teoria da Separação dos Poderes, com suas características. Aborda-se a revisão da teoria, o sistema de freios e contrapesos. Ao final questiona-se a atuação do Poder Judiciário e a eventual quebra da independência e harmonia entres poderes. Objetivo: apresentar a judicialização e o ativismo judicial os correlacionando com o princípio da separação dos poderes e questões levantadas ante a atuação do Poder Judiciário. Materiais e método: Quanto a abordagem a pesquisa é qualitativa e quanto aos fins descritiva, sendo realizada pesquisa bibliográfica quanto ao tema. Resultados: A separação dos poderes busca evitar que o poder político seja exercido de forma arbitrária por uma única pessoa, dividindo-o entre órgãos e funções. A ideia já se encontrava presente no pensamento aristotélico e de Locke, mas é em Montesquieu que a teoria se consagra. Atualmente outra questão surge: A ingerência do Poder Judiciário nos demais Poderes quando de sua atuação. Conclusão: Ainda que se diga que a atuação do Judiciário encontra respaldo constitucional a prática ativista não é salutar. Levar ao Poder Judiciário questões cuja competência pertence a outros Poderes e permitir que ele (Judiciário) implante ou implemente políticas públicas ao encargo dos outros poderes é aceitar a quebra do sistema de freios e contrapesos, ferindo a independência e a harmonia entre eles, o que não pode ser aceito.

 

Palavras-chave: Separação dos Poderes. Poder Judiciário. Atuação. Judicialização. Ativismo Judicial.

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PERCEPÇÃO DE POLICIAIS MILITARES EM RELAÇÃO AO ESTRESSE OCUPACIONAL

O policial militar, com uma rotina cada vez mais exigente, tem muita dificuldade em cuidar de sua saúde e em ter qualidade na vida pessoal. Fica a cargo de sua função a missão de atuar na preservação da ordem pública e como agente responsável por fazer cumprir a lei, colocando em risco a própria vida. O estresse pode estar relacionado a diversos fatores, podendo afetar a vida pessoal ou profissional das pessoas e, de modo específico, dos policiais, que são responsáveis por manterem a ordem e a segurança da sociedade e de terem desempenho excelente na execução de suas atividades laborais. Destarte, o presente trabalho tem como objetivo avaliar a percepção de policiais militares em relação ao estresse ocupacional que lhes acomete, observando-se as estratégias de enfrentamento utilizadas por eles para lidar com essa situação. O objeto de estudo foi construído a partir de relatos da vivência de policiais militares que atuam em uma cidade de porte médio no estado de Minas Gerais. Utilizou-se um questionário estruturado contendo 10 perguntas, que tiveram suas respostas analisadas por metodologia qualitativa, baseada na análise de conteúdo de Bardin, que envolve múltiplas fontes de dados e observação. O trabalho visou apresentar, além das percepções de policiais militares em relação ao estresse, a repercussão dessa condição de saúde nas relações biopsicossociais, o impacto desse fenômeno na saúde dos militares e a importância de um acompanhamento psicológico na vida desses profissionais.

 

Palavras-chave: Estresse; Adoecimento Mental; Policiais Militares.

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