A TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E SEU IMPACTO NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE PÚBLICA

Rosângela Oliveira de Jesus; Dayane Ferreira Silva; Jéssica Alburquerque Vieira Oliveira; Vanessa Claúdia Sousa Oliveira.

Resumo
 
A POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO DIRETA DE INQUÉRITO POLICIAL ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO E A POLÍCIA JUDICIÁRIA COM O FITO DE EVITAR A PRESCRIÇÃO

Jairo Renato Ramos; Dayane Ferreira Silva; Jéssica Alburquerque Vieira Oliveira; Vanessa Claúdia Sousa Oliveira.

Resumo
 
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