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A pessoa jurídica e os danos morais
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CAPUCHINHO, Ana Carla Fagundes; MAIA, Givago Prandini; SILVA, Jane Viviane da, SANTOS, Pedro Tiago Oliveira
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O Código Civil Brasileiro adota a teoria da realidade técnica, pela qual a pessoa jurídica tem existência real, mas a personalidade jurídica é conferida pelo direito. Em alguns casos a personalidade pode ser desconsiderada, principalmente quando ocorre desvio de finalidade social. Em tais casos faz-se mister a consideração da responsabilidade civil que constitui-se dos elementos: conduta (positiva ou negativa), dano e nexo de causalidade. Assim, toda conduta que a princípio seja ilícita e que cause danos a uma determinada pessoa, deve ser reparada. Reconhece-se que o dano moral considera lesão que não atinge o patrimônio do agente, mas seus direitos personalíssimos como o intimo, a honra, a privacidade e direitos tutelados pela Constituição Federal de 1988, ou seja, os direitos da personalidade. Nesse sentido, a pessoa jurídica é tratada atualmente no ordenamento jurídico brasileiro, bem como o instituto da responsabilidade civil e seus elementos, análise dos direitos da personalidade e os danos morais, institutos intimamente ligados um ao outro, e que devem ser aplicados exclusivamente à pessoa humana.
Palavras Chave: Pessoa jurídica; Direito da personalidade; Responsabilidade civil; Danos morais.
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A impenhorabilidade do bem de família do fiador na relação de locação imobiliária
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MOL, Ana Lúcia Ribeiro; SILVA, Jessica Santos; SILVA, Jane Viviane da; DIAS, Ludimila Souza Oliveira Ferreira
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A relação de locação imobiliária tem assumido um caráter de inconfundível relevância, posto que constitui instrumento por meio do qual se vale parcela considerável da população que não possui imóvel residencial próprio. Para assegurar os riscos inerentes a esse tipo de negócio jurídico, é comumente requisitado pelo locador a prestação de algum tipo de garantia pelo locatário, que fica, nesses termos, vinculado ao oferecimento da garantia solicitada ante a premente necessidade de contrair o negócio de locação. Dessas a mais comum é a fiança que “garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor”. Porém, diante desse acordo, o fiador, se submete ao risco de ter o seu único bem de família penhorado. Não obstante, a jurisprudência atual, leva a conclusão de que o direito à moradia tem posição privilegiada, já que como norma constitucional de caráter fundamental, ostenta superioridade em relação às demais normas dispostas no ordenamento jurídico, daí advém à imprescindibilidade da sua observância.
Palavras Chave: Locação imobiliária; Fiador; Impenhorabilidade; Direito à moradia.
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A ingestão do álcool no curso de Biomedicina
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CARDOSO, Hélen Márcia; RODRIGUES, Monalisa Mendes; JONES, Kimberly Marie; SOARES, Fernando Bryan Duarte; FINELLI, Leonardo Augusto Couto; SOARES, Wellington Danilo
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O presente estudo teve como objetivo verificar o consumo de álcool entre estudantes do curso de Biomedicina de uma instituição privada de ensino superior da cidade de Montes Claros-MG. Para tanto foi realizada uma pesquisa descritiva, com abordagem quantitativa e de corte transversal. A amostra foi constituída de 85 acadêmicos matriculados e frequentes no curso de biomedicina, com faixa etária entre 18 e 52 anos, com média de 22,8 (±5,1) anos, sendo a maioria do sexo feminino. A análise do consumo do álcool foi realizada através dos seguintes questionários: versão em português do AUDIT (Teste de Identificação de desordens devido ao Álcool) que consiste em 10 questões, permitindo respostas com pesos de 0 a 4; O ASSIST (Teste para Triagem do Envolvimento com Álcool, Fumo e Outras drogas) consiste em instrumento contendo 8 questões, produzido pela Organização Mundial de Saúde (OMS) para detecção do uso de álcool, tabaco e outras substâncias psicoativas; O IECPA – Inventário de Expectativas e Crenças Pessoais acerca do Álcool, cujo objetivo é verificar o que as pessoas pensam sobre os efeitos do álcool, sendo composto por 61 itens com cinco alternativas de resposta tipo “likert” variando do 1 - não concordo ao 5 - Concordo Muitíssimo; O último instrumento utilizado foi o ESSS (Escala de Satisfação com o Suporte Social) que é formado por 15 itens que avalia fatores ligados a relação com a sociedade, envolvendo a satisfação ou não. Os dados foram analisados por meio da estatística descritiva, sendo apresentadas as frequências (absoluta e proporcional) e porcentagem das respostas. Utilizou-se do programa Statistical Package for Social Sciences - SPSS versão 19.0 para Windows. Quanto à classificação de risco do AUDIT, a maioria foi caracterizado como baixo risco para o consumo alcoólico. 96,47% dos estudantes afirmaram fazer uso ocasional de fumo, álcool e outras substâncias, correspondendo ao nível I do ASSIST. Em relação ao IECPA 23,53% dos acadêmicos se classificaram em nível II, tendo alta vulnerabilidade para os efeitos do álcool. E no instrumento ESSS mais da metade dos estudantes se classificou com médio suporte social. A partir dos resultados encontrados, conclui-se que da amostra pesquisada, a maioria se classificou como de médio a baixo risco para dependência do álcool e outras drogas lícitas e ilícitas.
Palavras Chaves: Consumo; Álcool; Acadêmicos; Faculdade.
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Restauração do patrimônio histórico cultural da Igreja Matriz de Nossa Senhora da Conceição e São José de Montes Claros-MG
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PRATES, Admilson Eustáquio; OLIVEIRA, Anny Lays Santiago; ALMEIDA, Ellen Rhaissa; FINELLI, Leonardo Augusto Couto
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Independente das técnicas de intervenções empregadas ao patrimônio histórico cultural, a base da doutrina moderna de restauração deve preservar a autenticidade da edificação. A restauração visa recuperar principalmente a funcionalidade, durabilidade e segurança sem descaracterizar o patrimônio, pois a preservação consiste em manter esses documentos únicos, com suas próprias qualidades. O principal objetivo dessa pesquisa foi reunir informações acerca do sistema de recuperação da integridade do bem histórico cultural. Para tal, realizou-se por intermédio de uma revisão bibliográfica de caráter retrospectivo o estudo de caso da evolução histórica da Igreja Matriz de Nossa Senhora da Conceição e São José de Montes Claros-MG. O trabalho reconheceu que a obra de alvenaria arquitetônica, e patrimônio histórico do município, sofreu forte descaracterização proveniente de reformas que alteraram inteiramente seu estilo arquitetônico. Reconheceu também que, com o intuito de minimizar essa descaracterização, um novo projeto foi elaborado de modo a restaurar o patrimônio depreciado.
Palavras Chave: Igreja; Patrimônio histórico cultural; Reforma; Restauração.
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A natureza jurídica da audiência de instrução e julgamento e seus reflexos no tribunal do júri
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GUSMÃO, Kátia Suely de Melo; FREITAS, Luiz Fernando Pereira de; SILVA, Maria Inês Gomes da; DIAS, Nélia Carolina Silva
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A nova lei assegura o direito da ampla defesa e do contraditório em todas as fases processuais, encontrando respaldo no artigo 5º, inciso LV da CRFB/88. Ressalta-se que a instituição da defesa neste momento probatório trouxe consigo a presença do Ministério Público, que passa a figurar desde logo como a pessoa do acusador travando uma batalha técnica com a defesa do réu através do princípio da paridade de armas. Nessa perspectiva o presente estudo tem como foco principal demonstrar a importância da identificação da natureza jurídica da audiência de instrução e julgamento prevista no art. 400, caput do CPP. Como metodologia foi utilizada uma extensa revisão bibliográfica nos principais fontes indexadas de pesquisa. Pode-se verificar que se estabelecer a natureza jurídica do art. 400, caput do CPP trará maior celeridade processual à morosa justiça brasileira, haja vista que a uniformização dos entendimentos reduzem as nulidades processuais que anulam atos já praticados obrigando um retrocesso judicial para a correção de erros que podem ser diminuídos ou extintos com a padronização dos julgados. Conclui-se então que a definição da natureza jurídica de Defesa e de Prova constitui-se como garantia da defesa dos princípios constitucionais e a sua aplicação no âmbito processual, pois o engajamento do Princípio da Paridade de Armas promove a equidade processual diminuindo as nulidades, que refletem negativamente no Tribunal do Júri, ocasionando a recondução de ato já praticado no processo. Palavras Chave: Natureza jurídica; Instrução; Julgamento; Art. 400; Caput CPP.
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Desenvolvimento cognitivo do sujeito surdo no processo de aquisição da língua de sinais - LIBRAS
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SILVA, Lislayane Oliveira; SILVA, Willian Costa da, MELO, Líllian Gonçalves de
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Este trabalho tem como objetivo discutir o processo de desenvolvimento cognitivo, psíquico e social da pessoa com surdez, no período de aquisição da linguagem na língua de sinais – LIBRAS. Para isso, realiza-se uma pesquisa bibliográfica, que teve como finalidade a compreensão dessa temática sobre a visão teórica de alguns autores. Dessa forma, foi possível demonstrar que o sujeito surdo dispõe das condições necessárias para o desenvolvimento de suas capacidades, numa construção complexa e organizada da mesma maneira que acontece com o ouvinte, porquanto a surdez não torna os sujeitos surdos incapazes ou impossibilitados, mas sujeitos com possibilidades diferentes. Diante da pesquisa realizada, compreende-se que todo ser humano nasce dotado de uma capacidade inata para a linguagem. Mas, para que esta se desenvolva, é necessário que seja propiciado uma abundância e riqueza do input linguístico, que estará contido nas interações deste sujeito com o meio ambiente, que ocorre através das relações com o meio social.
Palavras Chave: Linguagem; Cognição; Surdez.
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Educação e diversidade: a inclusão escolar da criança com deficiência intelectual
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SIMÕES, Lorena Araújo; CASTILHO, Natália Aparecida Brito; MELO, Líllian Gonçalves de
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A síndrome de Down é uma alteração genética caracterizada pela existência de um cromossomo adicional no par 21, não se sabe por que isso acontece. Devido à deficiência intelectual, a dificuldade de adaptação no ensino regular se torna um obstáculo a ser vencido. A proposta da inclusão vem ganhando espaço na área educacional, trazendo oportunidades para que criança com deficiência tenha acesso a um ensino voltado para as suas especificidades. O estudo caracteriza-se em uma pesquisa de caráter bibliográfico, além de uma pesquisa de campo, realizada com três professores, em uma escola de rede pública na cidade de Januária- MG, com o tema a criança com síndrome de Down no ensino regular. Esta pesquisa tem o intuito de apreender como essa nova proposta está sendo acolhida no âmbito educacional. De acordo do com a fundamentação teórica e a pesquisa realizada, pode-se perceber que as escolas estão se adaptando e os professores estão em constante aperfeiçoamento para atender os alunos com algum tipo de deficiência. Além disso, identifica-se que o ensino aprendizado dos alunos com síndrome de Down é possível, pois eles são capazes de aprender, basta apenas adequar os métodos de ensino à especificidades dos educandos; porém, devido a falta de recursos pedagógicos e aos poucos cursos de formação continuada, isso ainda representa um desafio a ser vencido pelo ensino regular.
Palavras Chave: Inclusão; Deficiência Intelectual; Síndrome de Down.
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Movimento homossexual e a busca pelo reconhecimento dos direitos dos homossexuais no sertão norte-mineiro
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JESUS, Fabíola Francielle de; SANTOS, Simone Torres Gusmão; SALES, Dimas Ribeiro
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O presente artigo tem por objetivo descrever de maneira panorâmica a trajetória do movimento homossexual no município de Montes Claros/MG, cujo marco inicial é identificado pelos estudiosos a partir do ano de 2002. Entende-se que este estudo é relevante por contribuir com a discussão de um fenômeno pouco explorado em âmbito local. Deste modo, através da revisão de literatura foi possível destacar acontecimentos considerados relevantes no tocante ao movimento homoafetivo por meio da compilação de alguns fatos relevantes desse movimento social contemporâneo especialmente as conquistas consideradas mais significativas, o que pode contribuir com a divulgação e reconhecimento dos direitos dos homossexuais.
Palavras Chave: Homossexualidade; Movimentos sociais; Reconhecimento; Homofobia.
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Montes Claros em pauta no telejornalismo popular
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ALMEIDA, Henrique Corrêa; ROCHA NETO, Elpídio Rodrigues da
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O artigo intitulado Montes Claros em pauta no telejornalismo popular tem como objetivo mostrar a abordagem de jornalismo popular dos programas Balanço Geral e Jornal da Alterosa sobre assuntos ligados a esta localidade. A pesquisa propõe compreender as transformações do telejornalismo ao longo da sua história no Brasil, desde o ano de 1950, além de conhecer os conceitos e características do jornalismo popular no país. Destacam-se os dois programas, que são produzidos por emissoras de tevê de alcance estadual, para compreender as particularidades editoriais e a abordagem de fatos relacionados a Montes Claros. É importante ressaltar que os telejornais são concorrentes diretos, pois são exibidos em horários semelhantes e direcionados ao mesmo público. Outro destaque é que a TV Alterosa alterou seu estilo de produção para se aproximar da concorrente. Em termos locais, a Record Minas começou a atuar no Norte de Minas, com equipe própria, em abril de 2012; a Alterosa já tem seu escritório local desde 1996. As duas emissoras também contam com representantes do departamento de vendas.
Palavras Chave: Balanço Geral; Jornalismo Popular; Jornal da Alterosa; Telejornalismo.
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A inclusão de alunos surdos no ensino regular comum: acessibilidades pedagógicas
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MORATO, Joanini Guieiro P.; SOARES, Priscilla Kálisy Duarte; SOARES, Wellington Danilo; SOARES, Fernando Bryan Duarte; MOURÃO, Maria das Graças Mota; VIANNA, Raquel Schwenck de Mello
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O presente estudo objetivou compreender como ocorre a inclusão de alunos surdos na escola regular, tratando das legislações da educação inclusiva, especificamente de alunos surdos e autores da área da surdez. A metodologia utilizada foi uma revisão de literatura, para tanto, foram pesquisadas em bases de dados reconhecidas como Scielo, revistas científicas indexadas, livros e legislações federais. Promovemos uma reflexão, inclusive com base em relatos de experiência, sobre o reconhecimento de uma cultura surda, em detrimento a uma visão estereotipada da surdez, que em muitos casos, produz impactos na aprendizagem de alunos surdos em escolas do ensino regular. Concluímos que a inclusão está em processo de relevante desenvolvimento, porém ainda há muitos preconceitos com relação à pessoa com deficiência, fazendo com que haja uma integração e não uma inclusão que faça com que o indivíduo se sinta parte do ambiente educacional.
Palavras Chave: Inclusão; Surdos; Ensino regular.
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